STJ RHC 204411

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. NÃO FOI SANADA A DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE LIMA DE GOIS contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 1.237): RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT VISANDO À RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO DE NATUREZA DIVERSA DA LIBERDADE. ALEGADA IRREGULARIDADE NA DILIGÊNCIA. IMPETRAÇÃO INADMITIDA NA ORIGEM. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. NOVA AUTORIDADE COATORA. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, A, DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO OU DE TERATOLOGIA. Recurso não conhecido. No regimental, argumenta o agravante que o habeas corpus pode ser utilizado em casos de flagrante ilegalidade, mesmo quando há recurso próprio; que o remédio constitucional não se restringe ao direito de ir e vir, mas também à proteção contra abusos; que o recurso de apelação não impede o trâmite do habeas corpus, pois há constrangimento ilegal; que o veículo e o dinheiro apreendidos pertencem a ele, que não era alvo da investigação, assim, o mandado de busca e apreensão foi cumprido além do escopo autorizado. Intimado eletronicamente, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou resposta ao agravo regimental (fls. 1.274/1.275), sustentando a aplicação da Súmula 182/STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se nos termos desta ementa (fl. 1.279): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO EFEITO MACRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTEMPORÂNEO AO RECURSO CABÍVEL. USO DESVIRTUADO DO WRIT. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO CABÍVEL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. NÃO FOI SANADA A DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.