STJ HC 959088

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO IMPUGNADA AMPARADA EM PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Bento Luciano de Souza Soares contra a decisão deste relator que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem. Esta, a ementa da decisão (fl. 1.940): HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRAÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. HISTÓRICO CRIMINAL CONTURBADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. PARECER ACOLHIDO. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Neste agravo regimental, a defesa repisa as teses apresentadas na inicial do writ, destacando que o agravante é sim reincidente, contudo, apesar de seu passado, não foi o autor dos fatos neste crime (fl. 1.958). Menciona que o agravante possui doença mental grave (síndrome do pânico) e, assim, tem direito à concessão da prisão domiciliar. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO IMPUGNADA AMPARADA EM PRECEDENTE DESTA CORTE. Agravo regimental não conhecido.