STJ HC 936424

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARMAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. RELATÓRIO MICHAEL DA SILVA CARDOSO ingressa com pedido de reconsideração da decisão de fls. 382/384, assim ementada: HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARMAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Consta do processo que o paciente, ora requerente, foi condenado como incurso nos arts. 12 da Lei n. 10.826/2003 e 33 da Lei n. 11.343/2006, em concurso material, à pena total de 8 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 720 dias-multa. Foram apreendidos em poder do acusado 2 armas de fogo, tipo revólver, calibre .38 mm, marca Taurus, número de série 825374 e 560OD05, 41 munições de calibre .38mm, 5 munições de calibre .380 mm, 2 munições calibre .12mm, 10 pedras de crack pesando aproximadamente 25 g cada uma, 1 pedaço grande de (tablete) da substância entorpecente identificada como maconha, pesando aproximadamente 52 g, 1 pedaço de substância entorpecente identificada como maconha pesando aproximadamente 25 g, 3 pedaços de substância entorpecente identificada como maconha pesando aproximadamente 11 g, 2 papelotes da substância entorpecente identificada como cocaína, 2 balanças de precisão, 2 potes de caffeine black jack, utilizado para acrescentar em cocaína e 4 caixas de cloridato de lidocaína lidogel, também utilizados no preparo da substância entorpecente cocaína, conforme auto de apreensão de fls. 31/32 (fl. 54). Com o presente pedido, insiste a defesa na concessão da ordem para o fim de redimensionar a pena aplicada, na primeira, na segunda e na terceira fases, seja afastada as circunstâncias judicias da natureza e quantidade da droga, culpabilidade, motivos e das consequências do crime, e, consequentemente, seja fixado o quantum do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARMAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.