STJ RHC 203771

AGRAVO REGIM ENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PUNIBILIDADE EXTINTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Súmula n. 695 do STF, "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Portanto, deve ser mantido o não conhecimento do recurso em habeas corpus que veicula a pretensão de trancamento do processo, uma vez que, segundo informações do Juízo de primeira instância, foi declarada extinta a punibilidade do agente pela homologação de composição civil entre as partes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO LEONARDO GONÇALVES DA SILVA agrava de decisão de fls. 377-378, em que não conheci do recurso em habeas corpus, por não haver ameaça à sua liberdade de locomoção. A defesa reafirma, em síntese, que não há "justa causa para deflagração da ação penal, tendo em vista a retratação da representação ofertada causando ausência de procedibilidade em suposta ação penal intentada" (fl. 380). Sustenta: "Pleiteia a impetração, em síntese, que seja trancado o procedimento em curso nº 0000324- 86.2023.8.19.0031, ainda em trâmite, sem o trânsito em julgado, no Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá, em relação ao Recorrente, porquanto, ausente a justa causa, interesse de agir, ante a ausência da condição de procedibilidade para o prosseguimento da respetiva ação penal" (fl. 380). Reitera, ainda, os argumentos formulados no recurso em habeas corpus. Requer a reconsideração da decisão ou o seu julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido o agravo em recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIM ENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PUNIBILIDADE EXTINTA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Súmula n. 695 do STF, "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Portanto, deve ser mantido o não conhecimento do recurso em habeas corpus que veicula a pretensão de trancamento do processo, uma vez que, segundo informações do Juízo de primeira instância, foi declarada extinta a punibilidade do agente pela homologação de composição civil entre as partes. 2. Agravo regimental não provido.