STJ HC 975178

Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691 do STF. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus, justificando a superação do óbice da Súmula 691 do STF. III. Razões de decidir 3. A decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar a manifestação antecipada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em writ impetrado perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie sub judice." Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 404.872/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12.09.2017; STJ, AgRg no HC 400.949/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.06.2017. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO TEODORO ALVES LOPES, em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. O agravante sustenta, em síntese, que: a) "a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação idônea" (e-STJ, fl. 45); b) "o parecer do Ministério Público, favorável à revogação da prisão, é elemento de grande relevância, pois reconhece que as finalidades do processo podem ser atendidas por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como a internação provisória para tratamento psiquiátrico ou o monitoramento eletrônico" (e-STJ, fl. 45); c) "a permanência do paciente em ambiente prisional é incompatível com o princípio da proporcionalidade" (e-STJ, fl. 46); d) "a insistência na prisão preventiva do paciente ignora o próprio espírito do processo penal contemporâneo, que é garantista e orientado pelo respeito à dignidade da pessoa humana" (e-STJ, fl. 48). Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à apreciação do Colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691 do STF. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus, justificando a superação do óbice da Súmula 691 do STF. III. Razões de decidir 3. A decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar a manifestação antecipada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental des provido. Tese de julgamento: "Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em writ impetrado perante o Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não verificada na espécie sub judice." Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 404.872/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12.09.2017; STJ, AgRg no HC 400.949/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.06.2017.