STJ REsp 2159831
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Alegações de violação ao art. 619 do CPP. prescrição NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante alega violação ao art. 619 do CPP, prescrição da pretensão punitiva, ausência de previsão legal para processamento pelo Tribunal do Júri, aplicação retroativa da Lei 13.491/2017 e…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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