STJ HC 973001

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, sob a alegação de que a pena-base foi indevidamente aumentada pelas circunstâncias do delito com base em elementos inerentes ao tipo penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inovação recursal ao se alegar, no agravo regimental, que o aumento da pena-base foi indevido por estar fundado em elementos inerentes ao tipo penal, quando a inicial do habeas corpus alegava apenas a falta de redução proporcional da pena. III. Razões de decidir 3. Constatou-se inovação recursal, uma vez que a defesa apresentou argumento diverso no agravo regimental em relação ao que foi inicialmente alegado no habeas corpus. 4. A jurisprudência consolidada impede o conhecimento de questões não suscitadas na petição inicial do recurso, caracterizando inovação recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A inovação recursal impede o conhecimento do agravo regimental quando a questão não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 201.289/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.162.453/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04.12.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante (fls. 66-70, e-STJ). O agravante aduz, em síntese, que a pena-base foi indevidamente aumentada pelas circunstâncias do delito com base em elementos inerentes ao tipo penal. Pretende a reconsideração para fins de redução da pena ou a submissão do agravo a julgamento colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inovação recursal. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, sob a alegação de que a pena-base foi indevidamente aumentada pelas circunstâncias do delito com base em elementos inerentes ao tipo penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inovação recursal ao se alegar, no agravo regimental, que o aumento da pena-base foi indevido por estar fundado em elementos inerentes ao tipo penal, quando a inicial do habeas corpus alegava apenas a falta de redução proporcional da pena. III. Razões de decidir 3. Constatou-se inovação recursal, uma vez que a defesa apresentou argumento diverso no agravo regimental em relação ao que foi inicialmente alegado no habeas corpus. 4. A jurisprudência consolidada impede o conhecimento de questões não suscitadas na petição inicial do recurso, caracterizando inovação recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "A inovação recursal impede o conhecimento do agravo regimental quando a questão não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 201.289/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.162.453/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04.12.2024.