STJ HC 963933

Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Busca domiciliar. Legalidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento do morador. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem originária, considerando válida a busca domiciliar, amparada em investigação prévia e monitoramento do local, que durou cerca de mês e meio, identificando a movimentação habitual de tráfico no imóvel e a ocupação por traficante com mandado de prisão em aberto. 3. A condenação transitou em julgado em 1999, e a impetração tem natureza revisional, buscando desconstituição de sentença definitiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento do morador, mas amparada em investigação prévia, é válida. III. Razões de decidir 5. A busca domiciliar foi considerada válida pelo Tribunal de origem, pois amparada em investigação prévia que identificou a prática de tráfico no local e a presença de traficante com mandado de prisão em aberto. 6. A existência de fundadas razões da prática de um ilícito no imóvel autoriza a busca domiciliar sem autorização judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A busca domiciliar é válida quando amparada em investigação prévia que identifique a prática de tráfico e a presença de traficante com mandado de prisão em aberto." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.09.2019. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAÚDIO JOSE DE SOUZA FONTARIGO de decisão na qual não conheci do habeas corpus. A defesa insiste na tese de violação domiciliar, o que resultaria na anulação da condenação pelo delito de tráfico de drogas. Afirma que "restou claro que os agentes da lei invadiram inúmeros apartamento para prender um foragido da justiça, tendo como base uma denúncia anônima e o fato de terem visto um vulto passar em um cemitério a noite, mas nada, o que é, e, sempre foi um absurdo." Destaca que "o Acórdão ora questionado não é de 1997 e sim de 2024, de uma revisão criminal, que deve respeitar o entendimento atual, sempre retroagindo em benefício do réu." Requer a reconsideração da decisão recorrida. É o relatório . EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. Busca domiciliar. Legalidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava nulidade da busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento do morador. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem originária, considerando válida a busca domiciliar, amparada em investigação prévia e monitoramento do local, que durou cerca de mês e meio, identificando a movimentação habitual de tráfico no imóvel e a ocupação por traficante com mandado de prisão em aberto. 3. A condenação transitou em julgado em 1999, e a impetração tem natureza revisional, buscando desconstituição de sentença definitiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem autorização judicial ou consentimento do morador, mas amparada em investigação prévia, é válida. III. Razões de decidir 5. A busca domiciliar foi considerada válida pelo Tribunal de origem, pois amparada em investigação prévia que identificou a prática de tráfico no local e a presença de traficante com mandado de prisão em aberto. 6. A existência de fundadas razões da prática de um ilícito no imóvel autoriza a busca domiciliar sem autorização judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "A busca domiciliar é válida quando amparada em investigação prévia que identifique a prática de tráfico e a presença de traficante com mandado de prisão em aberto." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.09.2019.