STJ HC 957085
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, sob o argumento de inadequação do writ como substitutivo de recurso especial. 2. A parte agravante sustenta a nulidade do reconhecimento feito pela vítima, alegando que não foi seguido o procedimento legalmente previsto e que a vítima não foi ouvida…
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STJ EAREsp 2248686
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO.…
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