STJ AREsp 2727200
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ (desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SARTYMETAL INDÚ STRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA. à contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 860-861 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso. O recurso especial foi deduzido com base na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 764): TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LC 123/06. SIMPLES NACIONAL. RESOLUÇÃO Nº 140/2018 DO CGSN. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. RECURSO ADMINISTRATICO QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.