STJ HC 964820

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via eleita, conhecer de matéria que não foi previamente examinada pela Corte local, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS ROBERTO FONTOURA DA ROCHA contra a decisão monocrática de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da supressão de instância (fls. 161-162). Consta que o agravante foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Em suas razões, a Defesa alega que, (a)inda que arguida a supressão de instância, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que, diante de flagrante ilegalidade, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, independentemente da análise exaustiva pela instância de origem (fl. 167). Busca, assim (fl. 168): 1. O conhecimento e o provimento do presente agravo regimental para reformar a decisão monocrática, determinando-se o regular processamento do habeas corpus; ou 2. Caso mantida a decisão agravada, a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao agravante do artigo 33 para o artigo 28 da Lei 11.343/06, com a consequente anulação da condenação e imediata expedição de alvará de soltura. Contrarrazões às fls. 175-183. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via eleita, conhecer de matéria que não foi previamente examinada pela Corte local, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido.