STJ AREsp 2386684

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão de minha relatoria, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 404-407), assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Pondera a parte agravante o equívoco do decisum agravado, visto que (fls. 416-418): Como se observa, a decisão recorrida utilizou, como principal fundamento no caso concreto, em suma, a ausência de fundamentação em relação ao item III - a revisão do entendimento da turma julgadora acarretaria a necessidade de reanalisar fatos e provas, incorrendo em violação ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ocorre, todavia, no tocante à análise de ausência de fundamentação, que o recorrente, nas razões do Agravo em Recurso Especial, impugnou, de maneira especifica, a fundamentação constante do item III - Súmula 7 do STJ. Inclusive, abordou por meio de tópico especifico a questão do reexame de fatos e provas: .. Assim, foi plenamente demonstrado que não se vislumbra o óbice contido na Súmula n. 07 do STJ no presente caso. E conclui requerendo (fl. 419): .. que se dê provimento ao Agravo e, posteriormente, ao Recurso Especial interposto, na forma e para todos os fins de Direito. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 424-425). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo desprovido.