STJ RHC 208180

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As nulidades, ainda que absolutas, sujeitam-se, via de regra, à preclusão e à necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. 2. No caso em tela, a alegada nulidade de ausência de fundamentação para a expedição de mandado de busca e apreensão trata de decisão prolatada em 2018, vindo a defesa a se insurgir tão somente em 13/8/2024, em nítida intenção de se aproveitar de situação preclusa para obstaculizar o devido prosseguimento da ação, situação conhecida como nulidade de algibeira. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de RICARDO HENRIQUE DE UNGARO DOS SANTOS contra decisão em que neguei provimento ao recurso em decisum assim relatado: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto RICARDO HENRIQUE DE UNGARO DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2242589-52.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente responde a ação penal pela prática do delito de lavagem de dinheiro (e-STJ fls. 70/112). O Tribunal de origem denegou o habeas corpus (e-STJ fls. 01/205). Daí o presente recurso ordinário, no qual alega a defesa: a) Nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão ante a falta de fundamentação (e-STJ fl. 7). Requer, por fim: a) A anulação das provas obtidas mediante autorização ilegal com o consequente trancamento da ação penal em seu desfavor (e-STJ fl. 10). É o relatório. No presente agravo, alega a parte que o agravante somente teve conhecimento da alegada nulidade em fevereiro de 2024 (e-STJ fl. 234). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 235). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As nulidades, ainda que absolutas, sujeitam-se, via de regra, à preclusão e à necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. 2. No caso em tela, a alegada nulidade de ausência de fundamentação para a expedição de mandado de busca e apreensão trata de decisão prolatada em 2018, vindo a defesa a se insurgir tão somente em 13/8/2024, em nítida intenção de se aproveitar de situação preclusa para obstaculizar o devido prosseguimento da ação, situação conhecida como nulidade de algibeira. 3. Agravo regimental desprovido.