STJ AREsp 2708420

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença manejado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em face da Companhia Paulista de Engenharia (Copenge), indeferiu o pedido de inclusão dos ex-sócios da executada no polo passivo da relação processual. 2. O Tribunal local negou provimento ao agravo de instrumento, fundamentando que o pedido de sucessão da pessoa jurídica (sociedade limitada) pelos seus ex-sócios só seria pertinente, mesmo que por aplicação analógica do art. 110 do CPC, se houvesse evidência de patrimônio líquido deixado pela pessoa jurídica após sua liquidação em favor dos ex-sócios. 3. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, em razão da inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, da ausência de violação dos artigos considerados violados e da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). 4. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 139-145) interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 122-123), que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação a fundamento da inadmissão do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal). A parte agravante sustenta, em síntese, que nas razões do Agravo em Recurso Especial foram expressamente impugnados todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, impugnando precisamente o óbice de ausência de afronta aos dispositivos legais. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento ou, se conhecido, pelo desprovimento do agravo interno, conforme ementa (fls. 159-165): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU, SE CONHECIDO, PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença manejado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em face da Companhia Paulista de Engenharia (Copenge), indeferiu o pedido de inclusão dos ex-sócios da executada no polo passivo da relação processual. 2. O Tribunal local negou provimento ao agravo de instrumento, fundamentando que o pedido de sucessão da pessoa jurídica (sociedade limitada) pelos seus ex-sócios só seria pertinente, mesmo que por aplicação analógica do art. 110 do CPC, se houvesse evidência de patrimônio líquido deixado pela pessoa jurídica após sua liquidação em favor dos ex-sócios. 3. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, em razão da inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, da ausência de violação dos artigos considerados violados e da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). 4. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.