STJ AREsp 2119930

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CEG RIO S/A contra decisão da Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 2226-2234). O apelo nobre inadmitido dirigia-se contra acórdão, assim ementado (fls. 1834-1835): AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA NA AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA CEG RIO S/A EM FACE DE AGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2265/14 E DAS PENALIDADES NELA CONTIDAS, BEM COMO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 023/2017, 024/2017 E 025/2017 E, CONSEQUENTEMENTE, DAS CERTIDÕES DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DELES DECORRENTES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONVERSÃO DAS MULTAS EM ADVERTÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE A AGENERSA PARTIU DE PRINCÍPIO ERRADO, AO DEPREENDER A EXISTÊNCIA DE META ANUAL A SER CUMPRIDA DENTRO DE PLANO PLURIANUAL (QUINQUENAL). ADUZ QUE A MULTA FOI APLICADA EM VALOR EXACERBADO, PRETENDENDO SUA REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO ART. 1.021 DO CPC. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE PREVÊ A FISCALIZAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO VINCULANDO, DE MODO ALGUM, O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO AOS PRAZOS QUINQUENAIS, ESTES ESTABELECIDOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE REVISÃO DO VALOR DAS TARIFAS. PLEITOS DE ANULAÇÃO DA SANÇÃO, REDUÇÃO DE SEU VALOR OU SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA QUE NÃO SE ACOLHEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO QUE NÃO RECLAMA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CRFB. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE E SEU QUANTUM. PENALIDADE APLICADA EM CONSONÂNCIA COM O TETO PREVISTO TANTO NO ART. 14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD Nº 001/2007, COMO NO PARÁGRAFO 11 DA CLÁUSULA 10 DO CONTRATO DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. No presente agravo interno, a parte agravante aduz que enfrentou adequadamente a discussão sobre a violação do art. 1.022, inciso II do CPC e dos arts. 2º, parágrafo único, incisos I, VI, VII e X, e 50, inciso II, ambos da Lei n. 9.784/1999. Sustenta, em síntese, que: a) no tocante à incidência da Súmula 284/STF, em relação à ofensa ao art. 1.022, do CPC, a controvérsia é claramente compreendida no recurso especial, pois "aponta-se de forma categórica que o v. acórdão rejeitou os embargos de declaração prequestionatórios, sem enfrentar, contudo, a suscitada violação à matéria infraconstitucional aplicável ao caso" (fl. 2.243), bem como que o Tribunal local teria incorrido na afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC, por ter negado a prestação jurisdicional; b) quanto à aplicabilidade do verbete sumular n. 284/STF, em razão da infringência aos arts. 2º, parágrafo único, incisos I, VI, VII, e 50, ambos da Lei 9.784/1999, "faz-se cogente pontuar que a CEG Rio foi concisa ao demonstrar que há erro conceitual praticado pela AGENERSA e ratificado pelo v. acórdão, dado que o plano plurianual versa sobre um quinquênio, nunca sobre o período de um ano, inexistindo previsão legal para cumprimento de metas anuais, mas a necessidade de atualização anual dos investimentos faltantes e de comprovação de valores despendidos a cada semestre" (fl. 2.243); Assim, a controvérsia concentra-se na nulidade do ato administrativo impugnado, uma vez que não há lei ou norma regulamentar que caracterize a conduta da CEG Rio como passível de sanção administrativa, seja por advertência ou, menos ainda, por multa pecuniária; c) afasta a aplicabilidade da Súmula n. 283/STF, pois o que se defende é a "ausência de previsão legal ao cumprimento de metas anuais e o fato de que o plano plurianual é cumprido dentro de um quinquênio" (fl. 2.244); d) não se pretende solucionar a controvérsia apreciando direito local ou diplomas normativos que não se inserem no conceito de lei federal, sendo que o que se pretende demonstrar é a violação aos arts. ao art. 1.022, II do CPC e aos arts. 2º, parágrafo único, I, VI, VII e X, e 50, II, ambos da lei nº 9.784/1999; e) não se aplica as Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, uma vez que a matéria trata de afronta direta de dispositivos de lei federal, com fundamento em discussão estritamente jurídica. Requer o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática. Houve impugnação à fl. 2254. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do presente agravo, mas pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 2262-2271). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.