STJ AREsp 2243557

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Hipótese em que a decisão de inadmissão do especial se deu com base na incidência da Súmula 83 do STJ, tendo a parte agravante deixado de impugnar específica e adequadamente o seu fundamento. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALESSANDRA MARCOMINI contra decisão de minha lavra, em que não conheci do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação ao único fundamento do juízo negativo de admissibilidade do apelo nobre (e-STJ fls. 205/207). A parte agravante alega, inicialmente, que a decisão merece ser reconsiderada, visto que teria impugnado o óbice da Súmula 83 desta Corte, demostrando sua inaplicabilidade ao caso concreto, porquanto, "em decisão proferia no AREsp 2221812/SC, o Ministro Herman Benjamin afastou a aplicação da Súmula 343/STF" (e-STJ fl. 215). No mais, citando a ementa da Rcl n. 57.736 - AgR, sustenta que o STF pacificou a compreensão de que a Súmula 343 do STF não se aplica como óbice às ações rescisórias idênticas à presente ação. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação (e-STJ fl. 224). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Hipótese em que a decisão de inadmissão do especial se deu com base na incidência da Súmula 83 do STJ, tendo a parte agravante deixado de impugnar específica e adequadamente o seu fundamento. 3. Agravo interno desprovido.