STJ HC 963628
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Regressão de regime. Descumprimento de condições. FORAGIDO. INTIMAÇÃO TENTADA. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão de suposto descumprimento das condições impostas na execução penal, resultando na regressão de regime da apenada. 2. A defesa sustenta que a Resolução 474/2022 do CNJ exige a intimação da sentenciada para o início do cumprimento de…
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