STJ REsp 2003833

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do Enunciado 283/STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ EDNIRSON DA FONSECA contra a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 283/STF. Neste agravo interno, o agravante, preliminarmente, no tocante ao juízo de admissibilidade do recurso especial, defendeu a inaplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF; e, no que diz respeito ao mérito do recurso especial, novamente apontou violação ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, mas, desta vez, ao argumento de que, não obstante o fato de agravante ter sido incluído no polo passivo da execução fiscal por equívoco da Secretaria do Juízo, a FAZENDA NACIONAL teria manifestado resistência à pretensão deduzida nos embargos à execução. Ao final, pugnou pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos utilizados no acórdão recorrido, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do Enunciado 283/STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido.