STJ AREsp 2512945

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS EM UNIDADES HABITACIONAIS. DISPENSA DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REVISÃO DA DISPENSA DE MULTA E DO VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1.1. Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo e obstou o Especial pela Súmula 7/STJ; 1.2. A decisão agravada considerou que o Tribunal de origem, ao concluir pelo cumprimento das obrigações de fazer pelo Município, e pela dispensa da multa, baseou-se em documentos que não poderiam ser revistos sem ofensa à Súmula 7/STJ; 1.3. A verba honorária foi fixada por equidade, e questionar o valor arbitrado ofenderia o livre convencimento do juízo, acerca dos elementos fáticos da causa, atraindo novamente o óbice da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão: 2.1. Saber se é possível a revisão da dispensa da multa e do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, sem que se infrinja a Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir: 3.1. A revisão da dispensa da multa e do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade não é possível sem reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo: 4.1. Agravo não provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.731.260/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pela CDHU, contra a decisão de fls. 631 - 635, do então relator, Ministro Herman Benjamin, que conheceu do Agravo e obstou o Especial pela Súmula 7/STJ. O acórdão impugnado na origem, já integrado por Aclaratórios, tem a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Cumprimento provisório de tutela antecipada. 1.Acórdão que manteve o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença diante do conjunto probatório. Maiores discussões serão efetuadas nos autos principais. Verba honorária fixada por equidade diante do valor inestimável. Manutenção. 2. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões a agravante reprisa os argumentos que já havia lançado no Especial, e que são: (a) inexistência de cumprimento integral das obrigações de fazer pela agravada (saneamento de vícios construtivos em unidades habitacionais), razão por que a multa não poderia ter sido excluída, e (b) embora em sede de A pelação tenha sido atendido o seu pleito de fixação da verba honorária por equidade, o que a reduziu de R$60.000, 00 para R$ 3.000,00, questiona os critérios utilizados para tanto, porque ainda considera tal valor demasiado. Não houve contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS EM UNIDADES HABITACIONAIS. DISPENSA DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. REVISÃO DA DISPENSA DE MULTA E DO VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1.1. Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo e obstou o Especial pela Súmula 7/STJ; 1.2. A decisão agravada considerou que o Tribunal de origem, ao concluir pelo cumprimento das obrigações de fazer pelo Município, e pela dispensa da multa, baseou-se em documentos que não poderiam ser revistos sem ofensa à Súmula 7/STJ; 1.3. A verba honorária foi fixada por equidade, e questionar o valor arbitrado ofenderia o livre convencimento do juízo, acerca dos elementos fáticos da causa, atraindo novamente o óbice da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão: 2.1. Saber se é possível a revisão da dispensa da multa e do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, sem que se infrinja a Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir: 3.1. A revisão da dispensa da multa e do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade não é possível sem reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo: 4.1. Agravo não provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.731.260/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023.