STJ AREsp 2549363
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. 2 . Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MARCELA BERNARDINO LIMA contra a decisão de fls. 436-438 (e-STJ) assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISÃO DAS PREMISSAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. À fl. 444 (e-STJ) foi emitida certidão de trânsito em julgado, com registro de baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Contra a decisão monocrática, a agravante interpõe agravo interno, por meio do qual pretende o conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 2-15 do expediente avulso). Sem impugnação, conforme certificado à fl. 23 do expediente avulso (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. 2 . Agravo interno não conhecido.