STJ AREsp 2692925

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 281-283). Pondera a parte agravante que "o que se verifica no caso em apreço é a adoção de premissa equivocada para não conhecer do Agravo em Recurso Especial", que "é evidente uma matéria de direito", que "a Recorrente informou inúmeras vezes no presente caso que não deve incidir a Súmula nº 07 do STJ", que "em nenhum momento foi apontado sobre a necessidade de reexame da matéria fático-probatória", que "não se busca o pronunciamento judicial sobre ocorrência ou inocorrência de fato, mas sim, sobre a revaloração dos elementos probatórios", e que "não há como se falar em ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, posto que a Recorrente mencionou e demonstrou os motivos pelo qual não haveria a incidência da Súmula nº 7, e, portanto, não existem motivos para haver decisão de não conhecimento de Agravo em Recurso Especial" (fls. 293-296) Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 303-305). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.