STJ EAREsp 2759756

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 28/10/2024, (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se no dia 04/11/2024 (segunda-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 05/11/2024 (terça-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO CAMARGO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ. A parte agravante, além de repisar as razões recursais já expostas, sustenta que teria impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Contrarrazões às fls. 1.766-1.768. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 1770-1776). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE 05 ( CINCO ) DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 28/10/2024, (segunda-feira), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e encerrando-se no dia 04/11/2024 (segunda-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 05/11/2024 (terça-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo. 3. Agravo regimental não conhecido.