STJ AREsp 2565101

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DE DECRETO MUNICIPAL DE APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SILVIO NATAL contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do princípio da dialeticidade (fls. 256-258). Sustenta a parte agravante a devida impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Acrescenta que " e xigir da parte mais do que foi feito, sinceramente, implica em lhe obstar o acesso aos relevantes e determinantes conhecimentos de Vossas Excelências a fim de que a ordem jurídica seja preservada, mesmo quando demonstrado a não incidência de números súmulas obstativas de conhecimento e provimento dos recursos excepcionais" (fl. 264). Pugna pela reconsideração ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. Apresentadas as contrarrazões (fls. 270-279), vieram os autos conclusos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO DE DECRETO MUNICIPAL DE APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.