STJ AREsp 2372910

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO, em face de decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que reconsiderou a decisão de fls. 336/340 para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial a fim de reconhecer o dever estatal de indenizar o autor por dano moral, restabelecendo a sentença nesse ponto. Alega o agravante às fls. 379/381 que o Tribunal de origem, analisando os fatos, "concluiu que a indenização já paga na esfera administrativa foi suficiente para reparar os danos advindos da prisão em questão" e que, "sendo o Tribunal local soberano em matéria de prova, não cabe a revisão do valor da indenização por essa instância superior - sob pena de afronta à Súmula 7/STJ". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, entendimento consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.