STJ HC 949844

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.916.596/SP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, houve fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas ante o histórico infracional desabonador do agente a denotar a gravidade do fato pretérito e a proximidade temporal com o crime pelo qual o acusado responde, em conformidade com o entendimento consolidado pela Terceira Seção, nos autos do EREsp n. 1.916.596/SP, julgado em 8/9/2021. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RIAN DANIEL DE SOUZA PINTO contra a decisão de fls. 102/104, na qual não conheci do pedido de habeas corpus, mas concedi a ordem, de ofício, apenas a fim de fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena reclusiva imposta ao réu. Consta que o agravante foi condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do writ, o impetrante sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando a necessidade de redução das penas impostas, aplicando-se o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, no patamar máximo, bem como da fixação de regime mais brando para início de cumprimento da reprimenda. Às fls. 102/1045, foi concedida a ordem, de ofício, apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena . Nas razões do agravo regimental, a Defesa insiste que não há que se falar em conexão temporal do ato infracional e o crime apurado, pois não constitui fundamento válido para justificar a negativa da minorante do tráfico privilegiado, bem como a execução da medida socioeducativa por ato infracional se deu em 07/02/2019 e o crime apurado em 17/06/2020, ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses após (fl. 112). Requer que seja retificada a decisão anteriormente proferida reconhecendo a incidência do tráfico privilegiado ao agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO ERESP N. 1.916.596/SP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, houve fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas ante o histórico infracional desabonador do agente a denotar a gravidade do fato pretérito e a proximidade temporal com o crime pelo qual o acusado responde, em conformidade com o entendimento consolidado pela Terceira Seção, nos autos do EREsp n. 1.916.596/SP, julgado em 8/9/2021. 2. Agravo regimental não provido.