STJ HC 962484

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO NATALIA SERAFIM SILVEIRA agrava de decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus. No regimental, a defesa sustenta a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, ainda que se conclua pelo não conhecimento da impetração. Aduz que "a Paciente sofre evidente constrangimento ilegal, haja vista: * Ilegalidade da busca domiciliar .. * Pequena quantidade de droga: A apreensão de 3 gramas de cocaína reforça a tese de que a substância se destinava ao consumo pessoal, não havendo elementos concretos que indiquem tráfico" (fls. 155-156). Pugna, dessa forma, seja reconsiderado o decisum combatido e concedido o habeas corpus. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2. Agravo regimental não provido.