STJ HC 876137

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. PRISÃO PREVENTIVA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os temas relacionados às supostas nulidades decorrentes da extração de dados do celular do corréu e aos requisitos da prisão preventiva não foram submetidos à apreciação da Corte estadual. Assim, a análise pelo STJ acarreta indevida supressão de instância. Embora o Tribunal a quo tenha analisado o acervo probatório, não o fez sob o enfoque apresentado pela impetrante neste writ, justamente por não ter sido objeto da apelação. Precedentes. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABRICIO AGUIAR FERNANDES SOUZA contra decisão singular que não conheceu do habeas corpus. O agravante sustenta que não seria cabível a alegação de indevida supressão de instância, tendo em vista que os temas apontados pela defesa teriam sido objeto de questionamento na origem. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se à fl. 405. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. PRISÃO PREVENTIVA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os temas relacionados às supostas nulidades decorrentes da extração de dados do celular do corréu e aos requisitos da prisão preventiva não foram submetidos à apreciação da Corte estadual. Assim, a análise pelo STJ acarreta indevida supressão de instância. Embora o Tribunal a quo tenha analisado o acervo probatório, não o fez sob o enfoque apresentado pela impetrante neste writ, justamente por não ter sido objeto da apelação. Precedentes. 2. Agravo desprovido.