STJ AREsp 2741956

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTODECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO ENTRE CANDIDATOS COTISTAS. CONCURSO PÚBLICO. UMA VEZ OBSERVADO, NO CASO CONCRETO, QUE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL NÃO FORAM INDICADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ACERCA DOS QUAIS SUPOSTAMENTE HÁ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL SERÁ O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF