STJ REsp 2169921

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF.