STJ HC 847956

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o acórdão impugnado transitou em julgado em 8/6/2018, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando desconstituir decisões das instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento de que n ão cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A matéria está preclusa, uma vez que o acórdão transitou em julgado há mais de 5 anos, devendo ser respeitada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 5. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo 6. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELIAS VALENTIM contra decisão de minha lavra (fls. 71-73), na qual não conheci da impetração. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Contrarrazões às fls. 89-94. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o acórdão impugnado transitou em julgado em 8/6/2018, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando desconstituir decisões das instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento de que n ão cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A matéria está preclusa, uma vez que o acórdão transitou em julgado há mais de 5 anos, devendo ser respeitada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 5. Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo 6. Agravo desprovido.