STJ AREsp 2705113

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. FUNDO OPERAÇÃO EMPRESA - FUNDOPEM/RS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.