STJ HC 842436

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHO INDIRETO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que, ao não conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso cabível, concedeu a ordem de ofício para despronunciar o réu. Sustentou-se a inexistência de elementos probatórios mínimos que justificassem a pronúncia, diante da fragilidade do conjunto probatório fundamentado exclusivamente em testemunho indireto e elementos colhidos durante o inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a despronúncia do réu foi devidamente fundamentada pela insuficiência probatória; e (ii) avaliar a aplicação do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O testemunho indireto ou "hearsay testimony", quando desacompanhado de outros elementos probatórios, não é suficiente para fundamentar a pronúncia, em conformidade com o art. 155 do CPP e com o entendimento consolidado do STJ. 4. A inexistência de provas diretas ou a impossibilidade de reconstituição da cadeia de custódia de supostas mensagens de WhatsApp mencionadas como indício de autoria inviabilizam a formação de um lastro probatório mínimo exigido para a pronúncia. 5. A utilização do princípio in dubio pro societate para justificar a pronúncia não encontra amparo constitucional ou legal, sendo repudiada pela jurisprudência do STJ e STF, que reafirmam a primazia do princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo em matéria penal. 6. A doutrina e jurisprudência exigem um standard probatório superior ao mero recebimento da denúncia, demandando uma preponderância de provas que indique a plausibilidade da acusação para a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. RELATÓRIO O Ministério Público, na contramão do entendimento do STJ, interpõe recurso de Agravo Regimental, a fim de que seja mantida a decisão de pronúncia proferida no processo-crime originário. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso cabível, mas concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Contrarrazões (e-STJ fls . 408-413). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHO INDIRETO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que, ao não conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso cabível, concedeu a ordem de ofício para despronunciar o réu. Sustentou-se a inexistência de elementos probatórios mínimos que justificassem a pronúncia, diante da fragilidade do conjunto probatório fundamentado exclusivamente em testemunho indireto e elementos colhidos durante o inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a despronúncia do réu foi devidamente fundamentada pela insuficiência probatória; e (ii) avaliar a aplicação do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O testemunho indireto ou "hearsay testimony", quando desacompanhado de outros elementos probatórios, não é suficiente para fundamentar a pronúncia, em conformidade com o art. 155 do CPP e com o entendimento consolidado do STJ. 4. A inexistência de provas diretas ou a impossibilidade de reconstituição da cadeia de custódia de supostas mensagens de WhatsApp mencionadas como indício de autoria inviabilizam a formação de um lastro probatório mínimo exigido para a pronúncia. 5. A utilização do princípio in dubio pro societate para justificar a pronúncia não encontra amparo constitucional ou legal, sendo repudiada pela jurisprudência do STJ e STF, que reafirmam a primazia do princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo em matéria penal. 6. A doutrina e jurisprudência exigem um standard probatório superior ao mero recebimento da denúncia, demandando uma preponderância de provas que indique a plausibilidade da acusação para a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.