STJ REsp 2148374

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda Nacional desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, ao fundamento da incidência da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer lei federal. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que "apontou violação ao artigo 1º da 6.321/76 (Leis 8.849/94, 9.249/95 e 9.532/97), que alteraram a forma de dedução do incentivo fiscal do PAT e art. 186 do Decreto 10.854/21" (fl. 588). Impugnação às fls. 597/602. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados consubstancia deficiência na fundamentação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.