STJ HC 950437

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O privilégio disciplinado no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2. O juiz, ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. 3. No caso, o montante de substâncias encontrado com o acusado não foi excessivamente elevado a ponto de, isoladamente, evidenciar a acentuada reprovabilidade da conduta do réu, sobretudo se considerada as circunstâncias em que se deu a prática delitiva. Entendo, assim, ser desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas essa circunstância para justificar a incidência da minorante no patamar mínimo. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA agrava de decisão em que concedi a ordem, a fim de readequar a fração relativa à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. No regimental, o Parquet salienta que "a Juíza fundamentou a escolha do percentual mínimo de redução, na quantidade (475,90g) e na natureza da sustância apreendida (COCAÍNA) e, passo seguinte, fixou a fração redutora no patamar mínimo (1/6)" (fl. 135). Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao órgão colegiado, para que seja provido o agravo, com a manutenção da pena fixada pelas instâncias ordinárias. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PERCENTUAL DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O privilégio disciplinado no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2. O juiz, ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. 3. No caso, o montante de substâncias encontrado com o acusado não foi excessivamente elevado a ponto de, isoladamente, evidenciar a acentuada reprovabilidade da conduta do réu, sobretudo se considerada as circunstâncias em que se deu a prática delitiva. Entendo, assim, ser desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas essa circunstância para justificar a incidência da minorante no patamar mínimo. 4. Agravo regimental não provido.