STJ AREsp 2693863

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C COBRANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. ESTA CORTE SOMENTE PODE CONHECER DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS. ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015 E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. 282 E 356 DO STF.