STJ AREsp 2496487

Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Deficiência de fundamentação DO APELO NOBRE. SÚMULA n. 284/STF MANTIDA. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de indicação do dispositivo legal violado, conforme Súmula n. 284 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula n. 284 do STF. 3. A questão também envolve a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador, em caso de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação do dispositivo legal violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 5. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se depara com flagrante ilegalidade, o que não foi constatado no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula n. 284 do STF. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, em caso de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PABLO EDUARDO DA SILVA contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte às fls. 1076/1077 que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu do recurso especial. Em suas razões recursais (fls. 1081/1087), o agravante sustenta que "atacou todos os pontos principais da decisão que inadmitiu o Recurso Especial" (fl. 1084). Alega que "Houve prequestionamento dos dispositivos de Lei Federal que entendeu violados através do competente Embargos de Declaração. Restou demonstrado já no início a não incidência da súmula 07 do STJ. Trata-se de aplicação pura do direito sobre a correta interpretação do artigo 33 da Lei 11343/2006 no presente caso " (fl. 1084). Argumenta que "a reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça do Paraná para condenar o Agravante não está correta, pois acaba violando o artigo 33 da 11343/2006 que pune a conduta de quem pratica tráfico de drogas, o que não é caso do Agravante" (fl. 1085). Requer seja conhecido e provido o agravo regimental para conhecer do agravo e apreciar o mérito do recurso especial. Alternativamente, pugna pela concessão de habeas corpus de ofício. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Deficiência de fundamentação DO APELO NOBRE. SÚMULA n. 284/STF MANTIDA. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na ausência de indicação do dispositivo legal violado, conforme Súmula n. 284 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula n. 284 do STF. 3. A questão também envolve a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador, em caso de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação do dispositivo legal violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 5. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se depara com flagrante ilegalidade, o que não foi constatado no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula n. 284 do STF. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, em caso de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023.