STJ HC 963774

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ALEGADA NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. PACIENTE QUE TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022) 2. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, verifica-se que os policiais não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivos, visto que a apreensão da arma de fogo ocorreu em virtude da abordagem policial em via pública, após o paciente ter sido avistado com seu veículo em alta velocidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JUVENAL PEREIRA LISBOA contra decisão de minha relatoria que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 121/125). Consta dos autos que o paciente, ora agravante, foi absolvido em primeiro grau da prática dos delitos previstos nos arts. 14 da Lei n. 10.826/2006 e 29, § 4º, III, da Lei n. 9.605/1998. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público e condenou o paciente como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/2006 e art. 29, caput, da Lei n. 9.605/1999. Este Relator, no julgamento do HC n. 908.098/SP, concedeu a ordem de ofício, "para fixar a pena do paciente em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e restabelecer a sentença de absolvição quanto ao crime previsto no art. 29, § 4º, III, da Lei n. 9.605/1998." No presente writ, sustentou a defesa a necessidade de reconhecimento da ilicitude da prova decorrente de busca pessoal/veicular, por entender ausente justa causa para a abordagem. Requereu, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão expedido contra o paciente. No mérito, pleiteou seja declarada a nulidade da busca pessoal/veicular realizada. Não conhecido o habeas corpus e afastado o apontado constrangimento ilegal, a defesa interpôs o agravo regimental, no qual renovou os argumentos da impetração originária. Aponta que "a busca pessoal e veicular se deu após o cometimento de mera infração de trânsito", o que não é suficiente (e-STJ fl. 128). Pleiteia, ao final, seja reconsiderada a decisão ou que o feito seja apresentado ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ALEGADA NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. PACIENTE QUE TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022) 2. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, verifica-se que os policiais não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivos, visto que a apreensão da arma de fogo ocorreu em virtude da abordagem policial em via pública, após o paciente ter sido avistado com seu veículo em alta velocidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.