STJ HC 943149

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente mandamus constitui reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impedir, portanto, o seu conhecimento. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: GILSON LOPES DOS SANTOS interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que não conheci do habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto nos arts. 157, § 2º, II e V, e 180, caput, do Código Penal e 244-B do ECA. O agravante aduz, em síntese, que a alegada nulidade no reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela Corte e que a decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.613.553/MG foi omissa. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente mandamus constitui reiteração de pedido já analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impedir, portanto, o seu conhecimento. 2. Agravo regimental não provido.