STJ HC 961169

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que sejam declaradas ilícitas as provas obtidas mediante ingresso domiciliar pretensamente ilegal. 2. Forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 3. Agravo regimental não provid o. RELATÓRIO AFRANIO DE PAULA DOS SANTOS, por meio de petição de fls. 89-94, agrava da decisão de fls. 83-84 em que não conhecido o habeas corpus. Consta dos autos que o acusado foi condenado pelos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 129, caput, 329, § 1º, ambos do Código Penal, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03. A defesa volta a pedir pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domici liar que afirma haver sido ilegal. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que sejam declaradas ilícitas as provas obtidas mediante ingresso domiciliar pretensamente ilegal. 2. Forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 3. Agravo regimental não provid o.