STJ REsp 2159021

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, para fins de absolvição do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. A pretensão de revaloração das provas já analisadas pelo Tribunal de origem não se coaduna com a via eleita, sendo necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado. 5. A suficiência probatória para a condenação foi reconhecida pelo Tribunal de origem, com base em depoimentos e laudos periciais, não cabendo a esta Corte reavaliar tais elementos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 1146-1147). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a pretensão recursal demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, para fins de absolvição do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. A pretensão de revaloração das provas já analisadas pelo Tribunal de origem não se coaduna com a via eleita, sendo necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado. 5. A suficiência probatória para a condenação foi reconhecida pelo Tribunal de origem, com base em depoimentos e laudos periciais, não cabendo a esta Corte reavaliar tais elementos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental improvido.