STJ HC 941786

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC n. 900.412/RS, no qual a defesa aponta ilegalidade da prisão preventiva, com base em idênticos argumentos relativos ao excesso de prazo na formação da culpa e à necessidade de substituição da cautelar por prisão domiciliar, com respaldo no art. 318-A do Código de Processo Penal - CPP, ou por extensão dos efeitos de decisão concessiva aos corréus. 2. Agravo Regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TAIANE DE ABREU PETERSEN contra decisão de minha relatoria (fls. 1.019/1.024), que acolheu os embargos de declaração mas não conheceu do habeas corpus, ante a reiteração de pedido perante esta Corte Superior. No presente recurso, a defesa insurge-se contra o óbice processual, sob o argumento de que, conquanto exista impetração anterior em favor da ora agravante, o excesso de prazo na formação da culpa perdura até o presente momento. No mérito, ratifica a ilegalidade da prisão preventiva, ressaltando os predicados favoráveis à soltura da agravante, bem como a necessidade de substituição da cautelar por prisão domiciliar, com respaldo no art. 318-A do CPP, ou por extensão dos efeitos de decisão concessiva aos corréus. Requer a reconsideração do decisum ou seja o feito levado a julgamento pela Turma competente. Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 1.083/1.093). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC n. 900.412/RS, no qual a defesa aponta ilegalidade da prisão preventiva, com base em idênticos argumentos relativos ao excesso de prazo na formação da culpa e à necessidade de substituição da cautelar por prisão domiciliar, com respaldo no art. 318-A do Código de Processo Penal - CPP, ou por extensão dos efeitos de decisão concessiva aos corréus. 2. Agravo Regimental desprovido.