STJ REsp 2173199

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. INCIDÊNCIA DA TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC. EC N. 113/2021. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.