STJ HC 843915

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CP. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL QUE TERIA VALORADO NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EXPRESSAMENTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise dos autos demonstrou que, no caso, a sentença condenatória efetivamente valorou negativamente as circunstâncias do delito, baseando-se, para tal, em elementos concretos da conduta praticada pelo agravante, o qual provocou lesões corporais de natureza grave em seu próprio tio (traumatismo intracraniano grave), ao arremessar contra ele diversas pedras, no interior da casa de parentes, em reunião familiar. 2. Com efeito, a valoração negativa da circunstância do crime está devidamente fundamentada, porquanto os elementos apresentados são acidentais e não integram a estrutura do tipo penal, pois destacam o modus operandi empregado, que revela a maior gravidade do crime (HC n. 359.152/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). 3. E, como se não bastasse, não há se falar em indevida reformatio in pejus, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença. (AgRg no HC n. 706.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO contra a decisão de minha lavra, pela qual não conheci do habeas corpus, porquanto a pretensão formulada pelo impetrante/paciente encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na legislação penal, de forma que não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte, de ofício (e-STJ fls. 119/125). Consta dos autos que o impetrante/paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do delito previsto no art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal (lesão corporal grave), à pena final de 4 anos e 11 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto. Irresignada, a defesa interpôs apelação (Apelação Criminal n. 0001428-52.2013.8.05.0032), a qual, por unanimidade, foi provida em parte pelo Tribunal a quo para redimensionar a pena-base e excluir as duas agravantes, resultando em uma pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, sendo mantidos os demais termos da sentença condenatória (e-STJ fls. 21/37). Destaco a ementa do referido acórdão: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 129, § 1º, INCISOS I E II DO CP (LESÃO CORPORAL GRAVE), AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 76, § 4 0 E AO ART. 89, AMBOS DA LEI 9.099/95 E AO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. TESE DE QUE, CUMPRIDA INTEGRALMENTE ANTERIOR TRANSAÇÃO PENAL NO CURSO DESTA AÇÃO PENAL, DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRONUNCIAR-SE ACERCA DO CABIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR TRANSAÇÃO PENAL IMPEDE A CONCESSÃO DE NOVA TRANSAÇÃO PENAL E DE QUE A EXISTÊNCIA, NO MOMENTO DA DENÚNCIA, DE TERMO CIRCUNSTANCIADO NÃO SERIA FUNDAMENTO IMPEDITIVO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AFASTADA. MEDIDA DESPENALIZADORA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE DEVE SER ANALISADA QUANDO DA PROPOSITURA DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPETRADOS EM FAVOR DO PACIENTE, QUE ENTENDERAM QUE A JUSTIFICATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO ENTENDEU NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS DE CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL, FOI IDÔNEA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE, CONCEDIDA UMA MEDIDA DESPENALIZADORA, NOS CINCO ANOS SEGUINTES, É VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA DESPENALIZADORA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA QUE SOMENTE PODE SER MITIGADO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROVIMENTO. CRIME QUE FOI GRAVADO POR CAMÊRA DE SEGURANÇA E QUE ATESTA QUE O APELANTE AGIU SEM QUE EXISTISSE QUALQUER AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ALMEJADA. 3. REVISÃO DA PENA BASE, COM SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUÍDAS AS VALORAÇÕES NEGATIVAS ATRIBUÍDAS À CONDUTA SOCIAL / À PERSONALIDADE, AOS MOTIVOS E AO COMPORTAMENTO DA VITIMA. ARGUMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA NÃO COMPROVADOS CABALMENTE OU QUE EXTRAPOLAM O FATO EM APURAÇÃO. MANTIDAS AS DESVALORAÇÕES DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. 4. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES (ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "C DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. APELANTE QUE ARREMESSOU DIVERSAS PEDRAS EM DIREÇÃO À RESIDÊNCIA,O QUE AFASTA O ELEMENTO SURPRESA DA SUA AÇÃO. APELACÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Após o trânsito em julgado da ação penal, a defesa propôs revisão criminal (Revisão Criminal n. 8039497-98.2022.8.05.0000), a qual foi julgada parcialmente procedente, apenas para fixar o regime prisional inicialmente aberto. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 64/69): REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO DA PENA-BASE. PENA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A J U R I S P R U D Ê N C I A D O S TRIBUNAIS SUPERIORES. ADOÇÃO DE CRITÉRIO MAIS GRAVOSO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA DO QUE O ADOTADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO C O N H E C I D A E J U L G A D A PARCIALMENTE PROCEDENTE. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, na primeira fase de dosimetria da pena se aplica o a u m e n t o d e 1 / 8 p a r a c a d a circunstância judicial considerada negativamente, a incidir sobre o intervalo verificado entre as penas máxima e mínima previstas em abstrato. Afigura-se imperiosa a revisão do julgado que mudou o critério adotado para fixação de regime inicial de cumprimento de pena e resultou em alteração prejudicial à situação do R e q u e r e n t e , d e v e n d o s e r restabelecido o critério adotado pelo Juízo de Primeiro Grau, para fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da reprimenda, a fim de não incorrer em reformatio in pejus. No writ, o impetrante/paciente sustenta que o acórdão impugnado lhe impôs constrangimento ilegal, pois, em sede de apelação exclusiva da defesa, - sanou - a ausência de fundamentação de - circunstâncias - na sentença com trecho de fundamentação desta para o elemento judicial - motivos do crime (e-STJ fl. 15), o que reputa ter-lhe causado indevida reformatio in pejus. Ao final, pede a concessão da ordem para que a pena-base seja reduzida, no sentido de se afastar o elemento judicial - circunstâncias (e-STJ fl. 17). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. Neste agravo regimental, a defesa reitera o argumento no sentido de que o Tribunal a quo, julgando apelação exclusiva da defesa, teria acrescentado parte da fundamentação do elemento judicial "motivos", anteriormente expurgado, como visto acima, em prol de "circunstâncias", sequer fundamentado (e-STJ fl. 152). Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou provimento do recurso, pela Quinta Turma deste Tribunal para reduzir a pena aplicada ao paciente e, como consectário, a declaração da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CP. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL QUE TERIA VALORADO NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EXPRESSAMENTE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise dos autos demonstrou que, no caso, a sentença condenatória efetivamente valorou negativamente as circunstâncias do delito, baseando-se, para tal, em elementos concretos da conduta praticada pelo agravante, o qual provocou lesões corporais de natureza grave em seu próprio tio (traumatismo intracraniano grave), ao arremessar contra ele diversas pedras, no interior da casa de parentes, em reunião familiar. 2. Com efeito, a valoração negativa da circunstância do crime está devidamente fundamentada, porquanto os elementos apresentados são acidentais e não integram a estrutura do tipo penal, pois destacam o modus operandi empregado, que revela a maior gravidade do crime (HC n. 359.152/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). 3. E, como se não bastasse, não há se falar em indevida reformatio in pejus, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o efeito devolutivo da apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, ainda que em recurso exclusivo da defesa e desde que não seja agravada a situação do acusado, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena ou o regime prisional fixados na sentença. (AgRg no HC n. 706.077/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.