STJ HC 771162

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos de reclusão e multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio, por ingresso policial sem mandado judicial e sem prévias razões fundadas que justificassem flagrante delito. Requer a anulação do acórdão que manteve a condenação e, no mérito, a absolvição do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ingresso dos policiais no domicílio do paciente sem mandado judicial; (ii) analisar a licitude das provas obtidas e a adequação da condenação diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 280/STF) e do Superior Tribunal de Justiça admite o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, desde que exista flagrante delito e fundadas razões, posteriormente justificadas, que demonstrem a ocorrência de crime no interior da residência, em conformidade com o art. 5º, XI, da Constituição Federal. 4.No caso concreto, a fuga do paciente ao avistar os policiais e seu ingresso no imóvel configuraram circunstâncias que, somadas à autorização de sua genitora para entrada na residência, forneceram fundadas razões para o ato. Foram apreendidas substâncias ilícitas (cocaína e crack), além de materiais associados ao tráfico, o que confirma a situação de flagrância. 5.A análise das provas que embasaram a condenação encontra-se respaldada pelo princípio do livre convencimento motivado. A via estreita do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas e fatos, sendo incabível sua utilização para reverter a condenação. 6.A decisão monocrática está em consonância com precedentes do STF e do STJ, os quais reforçam a licitude do ingresso policial em situações de flagrante delito, desde que observadas as condições estabelecidas pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 298-305). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Estadual apresentou impugnação ao agravo (e-STJ fls. 308/315). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos de reclusão e multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa alega nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio, por ingresso policial sem mandado judicial e sem prévias razões fundadas que justificassem flagrante delito. Requer a anulação do acórdão que manteve a condenação e, no mérito, a absolvição do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ingresso dos policiais no domicílio do paciente sem mandado judicial; (ii) analisar a licitude das provas obtidas e a adequação da condenação diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 280/STF) e do Superior Tribunal de Justiça admite o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, desde que exista flagrante delito e fundadas razões, posteriormente justificadas, que demonstrem a ocorrência de crime no interior da residência, em conformidade com o art. 5º, XI, da Constituição Federal. 4.No caso concreto, a fuga do paciente ao avistar os policiais e seu ingresso no imóvel configuraram circunstâncias que, somadas à autorização de sua genitora para entrada na residência, forneceram fundadas razões para o ato. Foram apreendidas substâncias ilícitas (cocaína e crack), além de materiais associados ao tráfico, o que confirma a situação de flagrância. 5.A análise das provas que embasaram a condenação encontra-se respaldada pelo princípio do livre convencimento motivado. A via estreita do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas e fatos, sendo incabível sua utilização para reverter a condenação. 6.A decisão monocrática está em consonância com precedentes do STF e do STJ, os quais reforçam a licitude do ingresso policial em situações de flagrante delito, desde que observadas as condições estabelecidas pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido.