STJ AREsp 2652933

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, foi omisso sobre o exame de questão que se mostra para o deslinde da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão, desafiando decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial, por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. A parte agravante, em suas razões, sustenta que "a C orte maranhense assentou que existindo um sindicato mais específico na mesma base territorial que abrange o cargo da Agravada resta caracterizada a sua ilegitimidade para executar o título coletivo. .. que a controvérsia abarca questão, suficiente e autônoma, de cunho eminentemente constitucional .. De outra banda, é caso de aplicação do verbete sumular 283/STF, pois o sodalício maranhense consignou que o Agravado somente se filiou ao SINTSEP no ano de 2009, ou seja, em data muito posterior à propositura da demanda coletiva .. resta claro que não há que se falar em ofensa ao artigo 1022 do CPC, vez que o TJMA decidiu a questão nos termos em que apresentada" (fls. 523/524). Apresentada impugnação (fls. 531/538). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, foi omisso sobre o exame de questão que se mostra para o deslinde da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.