STJ REsp 2127033

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOGESTÃO. CDC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. EXAME DE DIAGNÓSTICO. COBERTURA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. O beneficiário em tratamento de câncer faz jus à realização do exame de PET-SCAN (ou PET-CT) diante da cobertura da doença no plano de saúde contratado. Precedente. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CESP contra a decisão (e-STJ fls. 453/455 ), que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. Em suas razões, a agravante defende que a não incidência das Súmulas nºs 211 e 568/STJ, assim como argumenta que: "No caso em comento, é possível verificar que: (i) não há cobertura legal, haja vista a ausência de menção no Rol da ANS; (ii) não há parecer da CONITEC sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos medicamentos ou dos produtos para o uso pretendido; e (iii) não há autorização da ANVISA, solicitada pela CONITEC, de uso para fornecimento, pelo SUS, dos referidos medicamentos" (e-STJ fl. 462). Sustenta , ainda, ser cabível o prequestionamento implícito da matéria. Sem impugnação (e-STJ fl. 473). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOGESTÃO. CDC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. EXAME DE DIAGNÓSTICO. COBERTURA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. O beneficiário em tratamento de câncer faz jus à realização do exame de PET-SCAN (ou PET-CT) diante da cobertura da doença no plano de saúde contratado. Precedente. 3. Agravo interno não provido.