STJ AREsp 2724411
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM INDICAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF.