STJ AREsp 2676644

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGADA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STJ, POR ANALOGIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 204 DO CTN; E 371, I, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Os dispositivos tidos como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, portanto, a Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno des provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF, por analogia, e pela ausência de prequestionamento. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "demonstrou minuciosamente os dispositivos de lei federal contrariados pelo acórdão de origem, demonstrando como e em que medida o entendimento que prevaleceu na origem afronta a legislação federal" (fl. 430). Sustenta, ainda, que "tampouco é aplicável, com as devidas vênias, a tese de que o agravante não prequestionou os dispositivos tidos como violados, eis que o Tribunal de origem enfrentou e os debateu quando da apreciação da apelação" (fl. 430). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGADA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STJ, POR ANALOGIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 204 DO CTN; E 371, I, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Os dispositivos tidos como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, portanto, a Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno des provido.