STJ REsp 2154268

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento julgado procedente em que foi retirada a condenação em custas e honorários da parte exequente, ora agravada. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, está condicionado à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ausente no caso dos autos. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO MARANHÃO, contra decisão, assim ementada (fl. 151): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante alega em suas razões (a) que "o referido comando normativo foi devidamente presquestionado, uma vez que foram objeto de análise no acórdão recorrido com emissão de juízo de valor" (fl. 160) e que "o Agravante suscitou o esclarecimento da decisão recorrida, vez que, não obstante o cerne da controvérsia consistir na obrigatoriedade do vencido em pagar honorários de sucumbência, foi criada hipótese de isenção em desconformidade com o ordenamento jurídico" e que "não há dúvidas que os artigos e teses restaram presquestionados expressa e fictamente, conforme art. 1.025 do CPC" (fl. 161) e (b) que o "ora Agravante, contrapôs o argumento em todos os seus petitórios, como também realizou o devido cotejo entre os dispositivos violados e a decisão recorrida" (fl. 163) de modo que "verifica-se que não incide a Súmula 283/STF, porque a tese construída pelo Estado atacou a decisão em sua integralidade" (fl. 165). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento julgado procedente em que foi retirada a condenação em custas e honorários da parte exequente, ora agravada. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, está condicionado à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, ausente no caso dos autos. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno não provido.