STJ AREsp 2737049

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL PRESUMIDO. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.